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Claudiomiro A. Moreira

Xaxim (SC)

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Rafael Paim Muller

Artigo · há 11 anos

A Possibilidade da penhora do FGTS na execução de honorários advocatícios

Inicialmente cabe elucidar que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, possuem natureza alimentar, e estão acobertados por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal...

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Saulla Dutra Gomes

Comentário · há 10 anos

[Modelo] Divórcio extrajudicial

Saulla Dutra Gomes · há 10 anos

Boa noite, Higor Victor!
Sim, o cartório cobra uma taxa para realizar o divórcio.
Cada cartório e cada comarca trabalha com um valor diferente.
Mas só para você ter uma ideia do que poderá ser cobrado, normalmente as taxas em alguns cartórios da Grande Vitória-ES giram em torno de R$ 300,00 (trezentos reais).
Vale ressaltar que se as partes não possuírem condinções de arcar com essas despesas poderão pedir a isenção ao próprio cartório.
Entre em contato com um cartório de sua cidade que eles irão lhe informar os valores corretamente.
Espero ter ajudado.
Um abraço!

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal

Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal...

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